Por Lúcio Castellano - Fonte Secom PMU
Com a presença do secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, a prefeita de Uberaba, Elisa Araújo, assinou dois decretos que regulamentam o Plano de Liberdade Econômica Municipal, que integra o pacote de medidas de retomada econômica iniciado com a edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Secretaria da Fazenda e da Codau.
Para a prefeita de Uberaba, esse é um momento importante para o desenvolvimento econômico da cidade, pois é um projeto que vai desburocratizar a abertura de empresas que desenvolvem atividades de baixo risco e que vão ficar isentas de taxas e alvarás. Os decretos assinados foram o de adesão ao Programa Estadual de Liberdade Econômica - Minas Livre Para Crescer e o decreto que regulamenta a ampliação da lista de atividades de baixo impacto dispensadas de alvará para funcionamento. O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, afirmou que, hoje, Uberaba dá um grande passo para melhorar definitivamente o ambiente de negócios para quem gera emprego e renda.
Os decretos assinados foram o de adesão ao Programa Estadual de Liberdade Econômica - Minas Livre Para Crescer e o decreto que regulamenta a ampliação da lista de atividades de baixo impacto dispensadas de alvará para funcionamento.
Em 2019, foi publicado decreto municipal de regulamentação da Medida Provisória Federal, que instituiu a Declaração de Liberdade Econômica. Posterior a isso, a medida provisória foi convertida em lei, não sendo atualizada desde então. A atual gestão agora publica o Decreto Municipal de Liberdade Econômica, que regulamenta a Lei Federal e adere ao Programa Estadual de Liberdade Econômica.
Além de atualizar o decreto elaborado em 2019, amplia as ações de liberdade econômica no âmbito municipal. O programa estadual traz ações de desburocratização mais objetivas e direcionadas, como a ampliação das atividades de baixo risco que dispensam a necessidade de alvará de licença e localização; a aprovação tácita que reduz o tempo de resposta das demandas dos cidadãos; e a implantação da Análise de Impacto Regulatório, que passa a avaliar criteriosamente as novas normas que forem criadas, para que não haja excesso de burocracia.
No que diz respeito à ampliação das atividades de baixo risco, será alterado o decreto municipal nº 6041/20. Atualmente esse decreto traz uma lista de 307 atividades de baixo risco, sendo agora acrescentadas mais 299, com total de 606 atividades de baixo risco que poderão aderir ao Programa.
Essa medida irá desburocratizar a abertura de empresas na cidade, sejam estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviço, em atividades contempladas pelo decreto.
Presente na solenidade secretários municipais, os vereadores Caio Godoi, Anderson 2 Irmãos e Baltazar da Farmácia, além do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Uberaba (CDL), Ângelo Crema; presidente da Regional Vale do Rio Grande – Fiemg, José Arlênio Veneziano; gerente do Sebrae Minas na Regional Triângulo, William Rodrigues de Brito; 1º diretor secretário da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Meneval Prata; presidente da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (Adesg) e Sociedade Civil Organizada (SCO), Antônio José Bessa; presidente da Associação dos Supermercadistas de Uberaba e Região (Assuper), José Vicente da Silva; presidente do Sindicato dos Contabilistas de Uberaba, Marcos Antonio de Oliveira; representante do Rotary Uberaba Norte, Ademir Gonçalves; diretor presidente do Instituto de Engenharia e Arquitetura do Triângulo Mineiro (IEATM), Karim Abud; e ainda a participação dos representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os representantes das forças de segurança e da sociedade civil organizada.